Elizete Mileski, Advogado

Elizete Mileski

Bento Gonçalves (RS)
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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental, Advogado
Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Comentário · há 8 anos

STF: TR não pode ser usada como índice de correção do FGTS

Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental · há 8 anos
Boa tarde Adriano. O processo está aguardando julgamento dos embargos de declaração, portanto, não transitou em julgado. Todavia, para as ações que não foram suspensas em primeiro grau e transitaram em julgado, ainda que o STF venha a declarar a TR inconstitucional, não caberá ação rescisória, porque de acordo com ementa do RE 590809, ficou decidido que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria.
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